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BRAZILIAN MIGRATION LAW – Q&A
As of 05/01/2023 the Brazilian Migration Law (Law 13.445 of May 2017) is back in full operation. Because it is a migration law that regulates
abril 3, 2023
As of 05/01/2023 the Brazilian Migration Law (Law 13.445 of May 2017) is back in full operation. Because it is a migration law that regulates
O término da flexibilização já era previsto, desde abril de 2022. Agora, resta aguardar a confirmação de todos os procedimentos por parte da Divisão de Controle de Migração Brasileira frente todas as possíveis situações.
Atualizada em 2017, Lei de Migração Brasileira busca padronização federal em seus portos e fronteiras.
Confira 15 marcos importantes para o setor.
Assinado em 22/05/1979, válido desde 30/10/1980 e com vigência indeterminada, o acordo objetiva o incremento de suas relações econômicas e a intensificação da cooperação no transporte marítimo, com base nos princípios da igualdade e do benefício mútuo
A 7Shipping retornou com novos pedidos junto a Federação para que, o mais breve o possível, o convênio entre os países seja reinterpretado novamente, permitindo, assim, a troca de tripulantes chineses em solo brasileiro com o uso de Passaporte e Seaman’s Book válidos somente e não mais, somente, com visto de visita válido.
Início de vigência do Acordo Bilateral de Transportes Marítimos entre o Brasil e o Vietnam está próximo
“ DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 05/10/2021 | Edição: 189-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 2 Órgão: Presidência da República/Casa Civil PORTARIA Nº 658, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-658-de-5-de-outubro-de-2021-350608125 Dispõe
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