Início de vigência do Acordo Bilateral de Transportes Marítimos entre o Brasil e o Vietnam está próximo
Com intuito de criar um marco legal para a operação de serviços de transporte marítimo entre Brasil e Vietnã o Decreto Legislativo de nº 33, de 26/5/2022 criou facilidades por meio de dispositivos que preveem, entre outros,
- o reconhecimento mútuo de certificados e documentação para embarcações e tripulantes (artigos 3 e 4);
- a simplificação de procedimentos aduaneiros (artigo 5); e
- a assistência a navios em perigo (artigo 6).
Para as operações de Crew Change no Brasil, o Decreto regulamenta a flexibilização da entrada de marítimos de nacionalidade vietnamita ao aceitar o “Seamans Book” juntamente com o Passaporte válido em substituição ao visto de visita para embarque e desembarque de tripulantes Vietnamitas nos portos brasileiros.
Publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO em 26/05/2022, o acordo aguarda ainda a assinatura por parte dos executivos do governo vietnamita para que possa começar a valer.
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