![Decreto Legislativo nº 33, de 2022 aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.](https://sidneyfilho.com.br/7s/wp-content/uploads/2023/03/WhatsApp-Image-2023-03-05-at-14.28.26-1024x768.jpeg)
Início de vigência do Acordo Bilateral de Transportes Marítimos entre o Brasil e o Vietnam está próximo
Com intuito de criar um marco legal para a operação de serviços de transporte marítimo entre Brasil e Vietnã o Decreto Legislativo de nº 33, de 26/5/2022 criou facilidades por meio de dispositivos que preveem, entre outros,
- o reconhecimento mútuo de certificados e documentação para embarcações e tripulantes (artigos 3 e 4);
- a simplificação de procedimentos aduaneiros (artigo 5); e
- a assistência a navios em perigo (artigo 6).
Para as operações de Crew Change no Brasil, o Decreto regulamenta a flexibilização da entrada de marítimos de nacionalidade vietnamita ao aceitar o “Seamans Book” juntamente com o Passaporte válido em substituição ao visto de visita para embarque e desembarque de tripulantes Vietnamitas nos portos brasileiros.
Publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO em 26/05/2022, o acordo aguarda ainda a assinatura por parte dos executivos do governo vietnamita para que possa começar a valer.
—-
· Spare Parts – Clearance & Logistic
· Crew Change & Matters
· Port Pass – Complete Management of Supts. and Technical Teams
· Meet & Greet – Transshipment of seafarers, technicians and foreigners at Brazilian airports
· Own Transportation of People and Parts
· Booked Services
· All Husbandry Services Matters
>> 7Shipping – https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7036073427186663424
Para mais informações, dúvidas ou necessidades, solicite atendimento dos especialistas da 7Shipping por meio dos nossos canais de atendimento:
Don’t Worry, Be 7!