O Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Diretoria Colegiada publicaram em 03/11/2022 nova Resolução RDC 759 (Seção: 1 – Extra A – DOU),
Que dispõe sobre medidas sanitárias para operação e para o “embarque e desembarque de tripulantes” em plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras, em embarcações de carga, de apoio portuário e marítimo.
Com a publicação da nova Resolução RDC nº 759, de 03/11/2022, não é mais necessária a autorização prévia da ANVISA para o desembarque de tripulantes brasileiros ou estrangeiros.
Conforme consta no artigo 11, os desembarques estão autorizados desde que sejam apresentados à embarcação os comprovantes de vacinação ou teste para rastreio de Covid-19.
Ainda, conforme artigo 12 da Resolução supracitada, o desembarque e licença para descer em terra (shore leave) de tripulantes brasileiros ou estrangeiros de procedência internacional está autorizado desde que não se enquadrem na classificação de caso suspeito, confirmado ou contato próximo.
Quanto aos desembarques para atendimento à saúde, estes estão condicionados à autorização prévia da autoridade sanitária, exceto para os casos de urgência e emergência, mediante apresentação de informações específicas.
Os embarques, segundo o artigo 9 da mesma Resolução, estão condicionados à apresentação do comprovante de vacinação ou teste para rastreio de Covid-10 ao responsável direto ou representante legal da embarcação.
Por fim, recomendamos fortemente a leitura atenta à Resolução RDC nº 759, de 03/11/2022 para conhecimento de todos os procedimentos a serem seguidos.
Confira na íntegra em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-759-de-3-de-novembro-de-2022-441272459
Confira também confirmação da 7Shipping junto a ANVISA na data de hoje (04/11/2022) – solicite o arquivo para alguém da 7Shipping.
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