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BRAZILIAN MIGRATION LAW – Q&A
As of 05/01/2023 the Brazilian Migration Law (Law 13.445 of May 2017) is back in full operation. Because it is a migration law that regulates
April 3, 2023
As of 05/01/2023 the Brazilian Migration Law (Law 13.445 of May 2017) is back in full operation. Because it is a migration law that regulates
O término da flexibilização já era previsto, desde abril de 2022. Agora, resta aguardar a confirmação de todos os procedimentos por parte da Divisão de Controle de Migração Brasileira frente todas as possíveis situações.
Documento emitido pelo Departamento de Transportes da República das Filipinas, por meio da Autoridade da Indústria Marítima do país (MARINA), em 07/10/2022, não será aceito pela autoridade migratória brasileira.
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