Muito dos entraves jurídicos enfrentados por trabalhadores brasileiros e empresas que atuam no setor marítimo do nosso país poderão ser solucionados através da Convenção Internacional do Trabalho Marítimo, que acaba de ser assinada pelo Brasil e passa a ter validade no próximo dia 7 de maio.
Criada em 2006 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aprovada durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho daquele mesmo ano, o documento estabelece direitos e condições ideias para atuação, além de consolidar normas e recomendações atualizadas sobre o setor.
Entre os itens regulamentados pela Convenção, podemos citar: segurança, saúde, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social, entre outros.
A adesão do Brasil foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 e só agora foi promulgada, pelo Presidente da República, através do Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021. O ato está sendo considerado um marco histórico para o turismo nacional, aumentando a segurança jurídica do segmento, além de representar a solução de um gargalo para o crescimento do setor de cruzeiros no país.
